Norma
26/03/2002
#67844

Instrução Normativa SRF nº 148, de 26 de março de 2002

Estabelece datas e prioridades para a restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício de 2002.

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Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte nas agências bancárias, nas seguintes datas:
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão priorizadas, em função da forma de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obedecendo-se à seguinte ordem:
I - Internet;
II - disquete;
III - telefone;
IV - formulário.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, será observada, para cada forma de apresentação, a data de entrega da Declaração.
Art. 3º As Coordenações-Gerais de Administração Tributária e de Tecnologia e Segurança da Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais artigos da Lei nº 9.250 são mencionados no documento?
Os artigos 13 a 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são mencionados no documento.
Quais são as datas de restituição dos lotes do imposto de renda da pessoa física para o exercício de 2002?
As datas de restituição dos lotes são: 17/06/2002, 15/07/2002, 15/08/2002, 16/09/2002, 15/10/2002, 18/11/2002 e 16/12/2002.
Quem assinou a Instrução Normativa?
EVERARDO MACIEL assinou a Instrução Normativa.
O que será observado para cada forma de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física?
Será observada a data de entrega da Declaração para cada forma de apresentação.
Quem é responsável pela atribuição mencionada no documento?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL é responsável pela atribuição mencionada no documento.
Qual é a ordem de prioridade para a restituição do imposto de renda da pessoa física?
A ordem de prioridade para a restituição é: Internet, disquete, telefone e formulário.
Quais coordenações-gerais são responsáveis por adotar providências para o cumprimento da Instrução Normativa?
As Coordenações-Gerais de Administração Tributária e de Tecnologia e Segurança da Informação são responsáveis por adotar as providências necessárias.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
A Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
Quantos lotes de restituição do imposto de renda da pessoa física foram previstos para o exercício de 2002?
Foram previstos sete lotes de restituição do imposto de renda da pessoa física para o exercício de 2002.

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