Norma
14/05/2002
#90646

Portaria SRF nº 617, de 14 de maio de 2002

Estabelece regras para o destino de mercadorias apreendidas ou abandonadas em período específico de 2002.

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"Dispõe sobre destino de mercadorias apreendidas ou abandonadas no período de 06/07 a 27/10/2002."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, no art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, e, ainda, na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 20.890, de 9 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Determinar que, no período de 6 de julho a 27 de outubro de 2002, as mercadorias apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não sejam destinadas para incorporação aos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, ressalvado o atendimento a situações de emergência e de calamidade pública.
Art. 2º As mercadorias destinadas antes do prazo de que trata o artigo anterior deverão ser entregues aos referidos órgãos beneficiários até o dia 5 de julho de 2002.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Até quando as mercadorias destinadas antes do período de restrição devem ser entregues aos órgãos beneficiários?
As mercadorias devem ser entregues até o dia 5 de julho de 2002.
Qual é o período em que as mercadorias apreendidas ou abandonadas não podem ser destinadas para incorporação aos órgãos da administração pública estadual ou municipal?
O período é de 6 de julho a 27 de outubro de 2002.
Quais documentos e regulamentações foram considerados para a criação da portaria mencionada?
Foram considerados o Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 20.890, de 9 de outubro de 2001.
Quais são as exceções para a destinação de mercadorias apreendidas ou abandonadas durante o período mencionado?
As exceções são para o atendimento a situações de emergência e de calamidade pública.

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