Ato Declaratório Executivo Corat nº 66, de 21 de maio de 2002

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa SRF nº 40, de 25 de abril de 2001, e considerando o que consta do processo nº 10168.002734/2002-44, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito da pessoa jurídica Prodotti Laboratório Farmacêutico Ltda., CNPJ 51.603.488/0001-82, à utilização do regime especial de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata a Instrução Normativa SRF nº 40, de 25 de abril de 2001, a partir de 16 de maio de 2001.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

DOMINGOS SÁVIO FERREIRA