Altera o Ato Declaratório SRF nº 55, de 23 de junho de 1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 7º do Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997, considerando o disposto no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10168.001272/2001-67, declara:
Art. 1º O item 1, do Ato Declaratório SRF nº 55, de 23 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. Fica a empresa Motorola Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.472.720/0001-12, autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, em seu estabelecimento fabril localizado no município de Jaguariúna/SP, à Rodovia Campinas/Mogi-Mirim, SP 340, Km 128, 7A, Bairro Tanquinho."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório SRF nº 55, de 1999.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
