Revogada Norma
02/08/2002
#245371

Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002

Retificação

Retificação

Art. 3º
No inciso IV.
Onde se lê:
"auto de infração, se resultar a apuração de infração a dispositivo da legislação tributária, exceto na hipótese da alínea "c" do inciso II deste artigo".
Leia-se:
"auto de infração, se resultar a apuração de infração a dispositivo da legislação tributária".

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