Dispõe sobre a obrigatoriedade da matéria "Ética e Disciplina" na segunda etapa dos concursos públicos para cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 92.360, de 4 de fevereiro de 1986, resolve:
Artigo único. Fica estabelecida a obrigatoriedade da matéria "Ética e Disciplina" na primeira e segunda etapas dos concursos públicos para ingresso nos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal, privativos desta Secretaria.
Parágrafo único. A definição do conteúdo programático desta disciplina incumbe à Corregedoria-Geral da SRF.
EVERARDO MACIEL
