" Altera o Anexo Único da Portaria/SRF 470, de 2001."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o estabelecido no parágrafo 3º do art. 7º da Portaria SRF nº 470, de 10 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto no processo nº 10921.000411/2002-37, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria 470, de 2001, o município de São Francisco do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina, com o índice de localidade (i) de peso 2 (dois).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
