Revogada Norma
09/09/2002
#66614

Instrução Normativa SRF nº 195, de 9 de setembro de 2002

Altera procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.

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Altera o disposto na Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, que estabelece procedimentos para a revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.1º.....................................................................................
§ 1º As Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) poderão autorizar a dispensa de realização de procedimento de malha, no âmbito das unidades da SRF de sua jurisdição, devendo, no prazo de quinze dias após a respectiva dispensa, proceder a comunicação à Coordenação-Geral responsável pelo estabelecimento dos parâmetros de que trata o inciso I."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que a Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, permite às Superintendências Regionais da Receita Federal?
A Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, permite que as Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) autorizem a dispensa de realização de procedimento de malha, no âmbito das unidades da SRF de sua jurisdição, devendo comunicar a dispensa à Coordenação-Geral responsável no prazo de quinze dias.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, podem ser encontradas neste link.
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal tem a atribuição conferida pelo art. 209, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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