Norma
11/09/2002
#73658

Portaria SRF nº 1081, de 11 de setembro de 2002

Estabelece o uso do distintivo metálico modelo 'L' para servidores da área aduaneira da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Disciplina o uso do distintivo de identificação funcional específico para a área aduaneira.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRF nº 1.127, de 19 de julho de 2000, resolve:
Art. 1º Fica implantado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal - SRF, o distintivo metálico modelo "L", de caráter operacional, a que se refere a alínea "g" do art. 1º da Portaria SRF nº 1.127, de 19 de julho de 2000, que se destina a distinguir os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal no desempenho de atividades na área aduaneira.
Art. 2º O distintivo será de uso ostensivo nas dependências de portos, aeroportos, fronteiras terrestres e outros recintos alfandegados, bem como em operações especiais de combate ao contrabando e descaminho.
Art. 3º O distintivo ficará sob a guarda da unidade à qual estiver subordinado o servidor, devendo ser entregue no início do expediente e, ao término, ser recolhido ou repassado para o plantonista, conforme o caso.
Art. 4º A Coordenação-Geral de Programação e Logística - Copol providenciará o encaminhamento dos distintivos às Regiões Fiscais.
Parágrafo único. As Superintendências Regionais da Receita Federal - SRRF procederão à entrega dos distintivos aos titulares das Alfândegas, Inspetorias e Delegacias da Receita Federal que jurisdicionem portos, aeroportos e pontos de fronteira terrestre, até o dia 30 de setembro de 2002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Onde o distintivo metálico modelo 'L' deve ser usado?
O distintivo deve ser usado ostensivamente nas dependências de portos, aeroportos, fronteiras terrestres e outros recintos alfandegados, bem como em operações especiais de combate ao contrabando e descaminho.
Qual é o papel da Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) em relação aos distintivos?
A Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) é responsável por providenciar o encaminhamento dos distintivos às Regiões Fiscais.
Quem é responsável pela guarda do distintivo metálico modelo 'L'?
O distintivo ficará sob a guarda da unidade à qual o servidor estiver subordinado. Deve ser entregue no início do expediente e, ao término, ser recolhido ou repassado para o plantonista, conforme o caso.
O que é o distintivo metálico modelo 'L'?
O distintivo metálico modelo 'L' é um distintivo de caráter operacional implantado pela Secretaria da Receita Federal para distinguir os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal no desempenho de atividades na área aduaneira.
Até quando as Superintendências Regionais da Receita Federal devem proceder à entrega dos distintivos?
As Superintendências Regionais da Receita Federal devem proceder à entrega dos distintivos aos titulares das Alfândegas, Inspetorias e Delegacias da Receita Federal que jurisdicionem portos, aeroportos e pontos de fronteira terrestre até o dia 30 de setembro de 2002.
Quando a Portaria que implanta o distintivo metálico modelo 'L' entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

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