Norma
18/10/2002
#73109

Portaria SRF nº 1206, de 18 de outubro de 2002

Estabelece regras para julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

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" Dispõe sobre julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento-DRJ."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art. 29 da Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, e considerando a necessidade de agilizar o julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), resolve:
Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha:
I - exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim considerado principal e multa de ofício; ou
II - manifestação de inconformidade relativa a reconhecimento de isenção e de benefício fiscal.
Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo:
I - que envolva compensação de prejuízo fiscal;
II - de apuração de preço de transferência; ou
III - de que tenha resultado representação fiscal para fins penais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais tipos de processos estão dispensados de conter ementa segundo o documento?
Estão dispensados de conter ementa os acórdãos resultantes de processos que envolvam exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório de valor inferior a R$ 10.000,00, bem como manifestações de inconformidade relativas a reconhecimento de isenção e de benefício fiscal.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no documento?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quando a Portaria mencionada no documento entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da Portaria mencionada no documento?
A Portaria visa agilizar o julgamento de processos nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).
Quais processos não estão dispensados de conter ementa, conforme o documento?
Não estão dispensados de conter ementa os processos que envolvam compensação de prejuízo fiscal, apuração de preço de transferência ou que tenham resultado em representação fiscal para fins penais.

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