Revogada Norma
22/10/2002
#69177

Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 1, de 22 de outubro de 2002

Altera dispositivo da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663/1998 sobre retenção e recolhimento da CPMF.

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Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, e nº 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem:
Art. 1º O inciso III do art. 32 da Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal nº 663, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 32 .......................................................................................................
III - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, retida e não recolhida ao Tesouro Nacional;"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DANIEL RODRIGUES ALVES Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto EVERARDO MACIEL Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP No 2.402 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.402 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de março de 2006.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração na autarquia, incluindo a tomada de decisões e a emissão de portarias, como a prorrogação de prazos para inquéritos administrativos.
O que foi decidido na Portaria SUSEP No 2.402, de 21 de março de 2006?
A Portaria SUSEP No 2.402, de 21 de março de 2006, prorrogou por 60 dias o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.307, de 24 de novembro de 2005.
Qual é o CNPJ da ABSOLUTA SEGUROS S.A.?
O CNPJ da ABSOLUTA SEGUROS S.A. é 30.110.514/0001-60.
Qual era o objetivo do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SUSEP No 2.307, de 24 de novembro de 2005?
O objetivo do Inquérito Administrativo era apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da ABSOLUTA SEGUROS S.A., anteriormente conhecida como ADRESS SEGUROS E PREVIDÊNCIA.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.402, de 21 de março de 2006?
A Portaria SUSEP No 2.402, de 21 de março de 2006, foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.

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