Retificação
Art. 1º
Onde se lê:
"...até 30 de dezembro de 2002...
" Leia-se:
"...até 30 de novembro de 2002...".
Norma
28/10/2002
#68334
28/10/2002
#68334
Norma
Ato Declaratório Executivo SRF nº 54, de 28 de outubro de 2002
Retifica prazo estabelecido em ato anterior para 30 de novembro de 2002.
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