Norma
19/11/2002
#68958

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 19 de novembro de 2002

Autoriza estabelecimento da Souza Cruz S/A a importar cigarros conforme especificações da Instrução Normativa SRF 95/2001.

Logo do regulador Receita Federal

Fornecimento de selos de controle para cigarros importados de que trata a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, declara:
O estabelecimento da empresa SOUZA CRUZ S/A, CNPJ 33.009.911/0018-87, localizado na Rua José Andraus Gassani, 5464, Distrito Industrial, Uberlândia - MG, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF nº 10675.002779/2002-99, está autorizado a importar cigarros que atendam às especificações descritas abaixo:
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

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