Instrução Normativa SRF nº 281, de 10 de janeiro de 2003

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), incorporando todas as alterações publicadas até esta data, inclusive a Atualização 30, de fevereiro de 2002.

Art. 2º Adotar a presente Coletânea como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nelas descritas.

Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 99/99, de 10 de agosto de 1999, nº 60/00, de 29 de maio de 2000, e nº 94/00, de 10 de outubro de 2000.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

(*) Quando se esteja em presença de um produto muito duro para ser submetido ao ensaio de penetração trabalhada ao cone (ASTM D 217), passa-se diretamente ao ensaio de penetração ao cone (ASTM D 937).

Nota SIJUT: Os demais anexos encontram-se publicados no DOU de 14/01/03, pág. 4. por conterem imagens gráficas.