Norma
04/02/2003
#95716

Instrução Normativa SRF nº 295, de 4 de fevereiro de 2003

Altera disposições sobre o regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º O art. 85 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 85. O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994, será processado de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa a partir de 1º de julho de 2003."
Art. 2º O art. 86 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, renumerado para art. 88 pela Instrução Normativa SRF nº 262, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86
II - a partir de 1º de julho de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2003.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a data de vigência da Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994, conforme o Art. 86 da Instrução Normativa SRF nº 248?
Conforme o Art. 86 da Instrução Normativa SRF nº 248, a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994, passa a vigorar a partir de 1º de julho de 2003.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quando a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, entrou em vigor?
A Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2003.
Quem é o responsável pela publicação da Instrução Normativa mencionada?
O responsável pela publicação da Instrução Normativa mencionada é Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, podem ser encontradas no site da Receita Federal.
O que estabelece o Art. 85 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002?
O Art. 85 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, estabelece que o regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem será processado de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa a partir de 1º de julho de 2003.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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