Ato Declaratório Executivo Cosit nº 5, de 12 de fevereiro de 2003

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que:

Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de janeiro do ano-calendário de 2003, deve ser utilizada na conversão para reais:

I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar, dos Estados Unidos da América para compra correspondente a R$ 3,4376;

II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 3,4384.

ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS