Retificação
Art. 9º
Onde se lê: "...observado o dispositivo do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.367, de 25 de junho de 1998,..."
Leia-se: "...observado o disposto no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002,...".
Norma
24/02/2003
#78963
24/02/2003
#78963
Norma
Ato Declaratório Executivo SRF nº 4, de 24 de fevereiro de 2003
Retifica dispositivo referente ao Regulamento do IPI, atualizando a referência normativa.
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