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Norma
02/05/2003
02/05/2003
Norma
Ato Declaratório Executivo Corat nº 34, de 2 de maio de 2003
Divulga a taxa de juros aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais para abril de 2003.
Registros selecionados
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2003.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2003, é de 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento).
MICHIAKI HASHIMURA
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