Instrução Normativa SRF nº 11, de 26 de janeiro de 1990

Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 275, de 03 de junho de 2003, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/DECON nº 275, de 03 de junho de 2003, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas que atuam nos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Quais artigos do Estatuto Social da CIGNA Companhia de Seguros foram alterados na Assembleia Geral Extraordinária de 23 de janeiro de 2003?

Os artigos 1º e 7º do Estatuto Social da CIGNA Companhia de Seguros foram alterados.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Qual foi a principal deliberação aprovada pelos acionistas da CIGNA Companhia de Seguros S/A na Assembleia Geral Extraordinária de 23 de janeiro de 2003?

A principal deliberação aprovada foi a alteração da denominação social da Sociedade para CIGNA Companhia de Seguros.

Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?

A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Qual é a relação das normas estabelecidas na Instrução Normativa do SRF no 186, de 20 de dezembro de 1989, com a resolução?

As normas de determinação da base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP estabelecidas na Instrução Normativa do SRF no 186, de 20 de dezembro de 1989, são extensivas às Companhias de Seguro mencionadas na resolução.

Quais companhias são afetadas pela resolução mencionada?

A resolução afeta as Companhias de Seguro que operem previdência privada e seguros de vida individuais.

Para que finalidade a parcela de receita das Companhias de Seguro é destinada, conforme a resolução?

A parcela de receita é destinada à formação da provisão técnica atuarial e sua atualização monetária.

Quem emitiu a resolução mencionada no texto?

A resolução foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Reinaldo Mustafa.

Qual é a base legal que confere competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a resolução?

A competência foi conferida pela Portaria Ministerial no 371, de 29 de julho de 1985.