Retificação
Art. 18 Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI).
Art.19 ...
Onde se lê:
§ 4º Para efeito da restituição, a DRF ou a IRF-A
Leia-se:
§ 4º Para efeito da restituição, a unidade da SRF onde ocorreu o despacho aduaneiro deverá se manifestar quanto a veracidade do pleito.
Art. 23 ...
Onde se lê:
§ 1º Os valores que houverem sido pagos por meio de DARF específico, por tipo de imposto e contribuição, anteriormente à opção pelo SIMPLES, serão restituídos à pessoa jurídica, observado o disposto nos arts. 6º e 7º.
Leia-se:
Parágrafo Único. Os valores que houverem sido pagos por meio de DARF específico, por tipo de imposto e contribuição, anteriormente à opção pelo SIMPLES, serão restituídos à pessoa jurídica, observado o disposto nos arts. 6º e 7º.
