Norma
28/08/2003
#90668

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 28 de agosto de 2003

Define a classificacao fiscal de ficharios e folhas para fichario na Nomenclatura Comum do Mercosul.

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Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e com base na Nota Coana/Cotac/Dinom nº 230, de 20 de agosto de 2003, declara:
Art. 1º Fichários ou capas para encadernação, de uso escolar, consistindo em capa dura provida internamente de ferragem de argolas para encadernação de folhas soltas, mesmo apresentados com folhas pautadas e divisórias para separação de matérias, classificam-se no código 4820.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 2º Blocos de folhas para reposição dos fichários ou capas para encadernação referidos no art. 1º, constituídos por folhas de papel pautado, perfuradas à margem esquerda para fixação às argolas do fichário e unidas por adesivo na lombada que permite o destaque das folhas sem danificá-las, classificam-se no código 4820.10.00 da NCM.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que são blocos de folhas para reposição de fichários ou capas para encadernação?
Blocos de folhas para reposição de fichários ou capas para encadernação são constituídos por folhas de papel pautado, perfuradas à margem esquerda para fixação às argolas do fichário e unidas por adesivo na lombada que permite o destaque das folhas sem danificá-las.
Quem é o responsável pela declaração sobre a classificação dos fichários e blocos de folhas na NCM?
A declaração sobre a classificação dos fichários e blocos de folhas na NCM foi feita pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a base normativa utilizada pelo Secretário da Receita Federal para a declaração sobre a classificação dos fichários e blocos de folhas?
A base normativa utilizada pelo Secretário da Receita Federal para a declaração é o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 230, de 20 de agosto de 2003.
O que são fichários ou capas para encadernação de uso escolar?
Fichários ou capas para encadernação de uso escolar são itens que consistem em capa dura, provida internamente de ferragem de argolas para encadernação de folhas soltas. Eles podem ser apresentados com folhas pautadas e divisórias para separação de matérias.
Como são classificados os fichários ou capas para encadernação de uso escolar na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
Os fichários ou capas para encadernação de uso escolar são classificados no código 4820.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Como são classificados os blocos de folhas para reposição de fichários ou capas para encadernação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
Os blocos de folhas para reposição de fichários ou capas para encadernação são classificados no código 4820.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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