Norma
02/09/2003
#67888

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2 de setembro de 2003

Estabelece a classificacao fiscal de aparelhos e equipamentos com GPS na Nomenclatura Comum do Mercosul.

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Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 244, de 27 de agosto de 2003, declara:
Artigo único. Os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS), desempenhando a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a função dos aparelhos que utilizam o GPS?
A função dos aparelhos que utilizam o GPS é a autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude.
Quem declarou a classificação dos aparelhos de GPS na Nomenclatura Comum do Mercosul?
A declaração foi feita pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Como são classificados os aparelhos e equipamentos que utilizam o GPS na Nomenclatura Comum do Mercosul?
Os aparelhos e equipamentos que utilizam o GPS são classificados como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Qual documento aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
O que é o Sistema de Posicionamento Global (GPS)?
O Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) é uma tecnologia que permite a autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude.
Qual nota foi considerada para a declaração sobre a classificação dos aparelhos de GPS?
Foi considerada a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 244, de 27 de agosto de 2003.

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