Instrução Normativa DPRF nº 43, de 21 de junho de 1991

O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 325, de 12 de novembro de 2003?

A Portaria SUSEP/DECON n° 325, de 12 de novembro de 2003, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em assembleias gerais extraordinárias.

Qual foi o aumento de capital social aprovado para a AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A?

O aumento de capital social aprovado foi de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), elevando o capital social de R$ 5.490.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e noventa mil reais) para R$ 45.490.000,00 (quarenta e cinco milhões e quatrocentos e noventa mil reais).

Qual é o CNPJ da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A?

O CNPJ da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A é 53.442.430/0001-20.

Qual artigo do Estatuto Social da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A foi reformado?

O artigo 5° do Estatuto Social da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A foi reformado.

Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 325, de 12 de novembro de 2003, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/DECON n° 325, de 12 de novembro de 2003, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual foi a alteração na composição do capital social da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A?

A composição do capital social foi alterada para ser representada por 5.518.000 (cinco milhões e quinhentas e dezoito mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.

Quais foram as principais deliberações aprovadas nas assembleias gerais extraordinárias da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A?

As principais deliberações aprovadas foram: o aumento do capital social em R$ 40.000.000,00, a alteração da composição do capital social para ser representado por 5.518.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e a reforma do artigo 5° do Estatuto Social.

Onde está localizada a sede social da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A?

A sede social da AGF VIDA E PREVIDÊNCIA S/A está localizada na Cidade de São Paulo, SP.

Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?

O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados para homologar deliberações tomadas por acionistas de empresas supervisionadas, conforme disposto em portarias e regulamentos específicos.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para as diferentes classes?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle são:Classe A: Cr$ 3.636,22Classe B: Cr$ 4.444,27Classe C: Cr$ 5.252,32Classe D: Cr$ 5.454,33Classe E: Cr$ 5.858,36Classe F: Cr$ 6.262,38Classe G: Cr$ 6.666,41Classe H: Cr$ 7.676,47Classe I: Cr$ 8.080,50Classe J: Cr$ 10.100,62

Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O que os estabelecimentos industriais de cigarros devem fazer em relação aos preços de venda no varejo?

Os estabelecimentos industriais de cigarros devem, através de sua entidade representativa, providenciar a distribuição aos estabelecimentos varejistas da tabela com os preços de venda no varejo, conforme estabelecido na IN/SRF nº 28, de 12 de março de 1990, no prazo máximo de 3 dias a contar da data de publicação da Instrução Normativa.