Instrução Normativa DPRF / DTN nº 52, de 5 de abril de 1990

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:

1. Os Documentos de Restituição de Receitas Federais - DR e as Ordens de Crédito/Ordens de Pagamento - OC/OP, cujo resgate estava autorizado até o dia 20 de maio de 1990 pela IN/SRF/STN/No 117, de 16 de novembro de 1989, ficam cancelados a partir de 06 de abril de 1990, sendo vedado o seu resgate pela rede bancária, a partir dessa data.

1.1. Os contribuintes portadores desses documentos deverão dirigir-se à unidade jurisdicionante da Receita Federal, para substituí-los por Ordens Bancárias.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROMEU TUMA ROBERTO FIGUEREDO GUIMARÃES