Retificado
No Ato Declaratório Executivo SRF nº 78 de 30 de dezembro de 2003, publicado no DOU-e de 7 de janeiro de 2004, Seção 1, página 18:
Onde se lê: "DE 30 DE JANEIRO DE 2004"
Leia-se: " DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003".
Norma
08/01/2004
#248410
08/01/2004
#248410
Norma
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