🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
12/01/2004
#96985
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 385, de 12 de janeiro de 2004
Altera procedimentos simplificados para despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de novembro de 2002, que dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou de estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, e no inciso I do art. 534 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 6º, 12, 15 e 18 da Instrução Normativa SRF nº 363, de 16 de outubro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º (...) I - for detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, diretamente ou mediante participação em consórcio de empresas, a atividade de exploração de petróleo na jazida de onde será extraído o petróleo destinado à exportação; (...)" (NR)
"Art. 4º (...) (...)
II - cópia do ato de concessão ou autorização de que tratam os incisos I e II do art. 3º; e
III - documento que comprove a constituição do consórcio de empresas, se for o caso, indicando os números de inscrição no CNPJ do consórcio e das empresas participantes. (AC) (...)
§ 3º Para os efeitos do disposto no § 2º, a habilitação será permitida, até 30 de junho de 2004, utilizando-se o CNPJ da base operacional em terra da unidade de produção ou de estocagem." (AC)
" Art. 6º (...)
§ 1º O ADE referido no caput deverá indicar:
I - o caráter precário da habilitação; e
II - o endereço e o número de inscrição no CNPJ da empresa e do estabelecimento exportador por ela indicado. (NR)
§ 2º As empresas participantes de consórcio poderão ser habilitadas conjuntamente, mediante ADE, que conterá, por empresa, as informações a que se refere o inciso II do § 1º." (AC)
" Art. 12. (...) § 1º Juntamente com a informação referida na alínea " c" do inciso I, deverão ser relacionados os respectivos números das declarações de exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), discriminando suas datas de averbação.
§ 2º No caso de unidades de produção ou de estocagem de petróleo exploradas sob o regime de consórcio de empresas, os relatórios e as informações referidos neste artigo deverão ser prestados de forma global." (AC)
" Art. 15. (...)
§ 1º O registro da declaração de exportação poderá ser efetuado no Siscomex após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional.
§ 2º No caso de unidades de produção ou de estocagem de petróleo exploradas sob o regime de consórcio de empresas, o despacho de exportação deverá ser realizado em nome de cada empresa associada, informando-se no campo 'observações' do Registro de Exportação a identificação da unidade de produção ou de estocagem de petróleo, bem assim o nome e o CNPJ do consórcio." (AC)
" Art. 18. (...)
Parágrafo único. O deslocamento até a unidade de produção ou estocagem de petróleo será realizado pela via de transporte mais adequada à situação, consultada a unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Até quando a habilitação utilizando o CNPJ da base operacional em terra é permitida?
A habilitação utilizando o CNPJ da base operacional em terra é permitida até 30 de junho de 2004.
O que deve ser indicado no ADE (Ato Declaratório Executivo) para habilitação de empresas?
O ADE deve indicar o caráter precário da habilitação, o endereço e o número de inscrição no CNPJ da empresa e do estabelecimento exportador por ela indicado.
Como deve ser realizado o despacho de exportação no caso de unidades de produção ou estocagem de petróleo exploradas sob regime de consórcio?
O despacho de exportação deve ser realizado em nome de cada empresa associada, informando-se no campo 'observações' do Registro de Exportação a identificação da unidade de produção ou de estocagem de petróleo, bem como o nome e o CNPJ do consórcio.
Quando pode ser efetuado o registro da declaração de exportação no Siscomex?
O registro da declaração de exportação pode ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional.
Como deve ser feita a prestação de relatórios e informações no caso de unidades de produção ou estocagem de petróleo exploradas sob regime de consórcio?
Os relatórios e as informações devem ser prestados de forma global.
Quais documentos são necessários para a habilitação de empresas em consórcio?
São necessários: cópia do ato de concessão ou autorização, e documento que comprove a constituição do consórcio de empresas, indicando os números de inscrição no CNPJ do consórcio e das empresas participantes.
O que é necessário para uma empresa ser habilitada para a exportação de petróleo?
Para ser habilitada, a empresa deve possuir concessão ou autorização para exercer a atividade de exploração de petróleo no Brasil, diretamente ou mediante participação em consórcio de empresas.
Qual é a via de transporte adequada para o deslocamento até a unidade de produção ou estocagem de petróleo?
O deslocamento deve ser realizado pela via de transporte mais adequada à situação, consultada a unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
