Revogada Norma
28/05/1992
#222835

Instrução Normativa DPRF nº 68, de 26 de maio de 1992

Estabelece procedimentos para a venda de ouro ativo financeiro, no caso que especifica.

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Estabelece procedimentos para a venda de ouro ativo financeiro, no caso que especifica.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, resolve:
Art. 1º As instituições autorizadas, nos termos da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1.428, de 15 de dezembro de 1987, a comercializar ouro ativo financeiro, ao efetuar venda desse ativo, no País, a residentes no exterior, deverão fazer constar na Nota de Negociação com Ouro o número do passaporte do adquirente, ao invés do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, como previsto na Instrução Normativa nº 108, de 24 de outubro de 1989.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH

Perguntas e respostas

Quantas ações ordinárias nominativas sem valor nominal a COMBINED SEGUROS BRASIL S/A passou a ter após o aumento de capital?
A COMBINED SEGUROS BRASIL S/A passou a ter 155.493.128 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentas e noventa e três mil, cento e vinte e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.
Qual foi o aumento do capital social da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A aprovado na Assembleia Geral Extraordinária?
O capital social foi aumentado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), passando de R$ 32.436.262,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e duzentos e sessenta e dois reais) para R$ 36.936.262,00 (trinta e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil e duzentos e sessenta e dois reais).
Qual artigo do Estatuto Social da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A foi reformado?
O artigo 5º do Estatuto Social foi reformado.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 350, de 26 de janeiro de 2004?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 350, de 26 de janeiro de 2004?
Foram homologadas as deliberações tomadas pelos acionistas da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de janeiro de 2003, incluindo o aumento do capital social e a reforma do artigo 5º do Estatuto Social.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 350, de 26 de janeiro de 2004, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quando a Assembleia Geral Extraordinária da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A foi realizada?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 29 de janeiro de 2003.
Qual é o CNPJ da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A?
O CNPJ da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A é 03.505.295/0001-46.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a comercialização de ouro ativo financeiro mencionada no texto?
A base legal para a comercialização de ouro ativo financeiro mencionada no texto é a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Resolução do Banco Central do Brasil nº 1.428, de 15 de dezembro de 1987.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Luiz Fernando Gusmão Wellisch.
O que determina o Art. 1º da Instrução Normativa mencionada?
O Art. 1º determina que as instituições autorizadas a comercializar ouro ativo financeiro, ao venderem esse ativo a residentes no exterior, devem incluir o número do passaporte do adquirente na Nota de Negociação com Ouro, em vez do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Qual é a alteração principal introduzida pela Instrução Normativa em relação à Nota de Negociação com Ouro?
A alteração principal é a substituição do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) pelo número do passaporte do adquirente, no caso de vendas de ouro ativo financeiro a residentes no exterior.

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