Retificação
Na Instrução Normativa nº 631, de 15 de março de 2006, publicada no DOU de 20/03/2006, seção 1, página 15:
Onde se lê: "DE 16 DE MARÇO DE 2006"
Leia-se: "DE 15 DE MARÇO DE 2006"
Norma
21/03/2006
21/03/2006
Norma
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