Norma
16/12/2004
#86580

Ato Declaratório Executivo SRF nº 55, de 16 de dezembro de 2004

Divulga o enquadramento fiscal de novas marcas de cigarro da Companhia Sulamericana de Tabacos.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das novas marcas de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e organizam o funcionamento interno e as atividades relacionadas aos mercados supervisionados.
Quem foi nomeada para o cargo de Chefe da Divisão de Cargos e Salários (DICAL) pela Portaria SUSEP nº 248?
ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO foi nomeada para o cargo de Chefe da Divisão de Cargos e Salários (DICAL) pela Portaria SUSEP nº 248.
Qual é o código do cargo de Chefe da Divisão de Cargos e Salários (DICAL)?
O código do cargo de Chefe da Divisão de Cargos e Salários (DICAL) é DAS 101.2.
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 248?
A Portaria SUSEP nº 248 é datada de 08 de setembro de 1997.
Quando a Portaria SUSEP nº 248 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 248 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual era a função anterior de Alessandra Ribeiro Conceição antes de ser nomeada Chefe da Divisão de Cargos e Salários (DICAL)?
Antes de ser nomeada Chefe da Divisão de Cargos e Salários (DICAL), Alessandra Ribeiro Conceição ocupava a função de substituta eventual do Chefe da Divisão de Assistência e Treinamento (DIATE).
Qual é a atribuição conferida ao Superintendente da SUSEP pelo artigo 25 do Regimento Interno?
O artigo 25 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 06 de 03 de outubro de 1988, confere ao Superintendente da SUSEP a atribuição de nomear e exonerar servidores para cargos em comissão e funções de confiança.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 221, que nomeou Alessandra Ribeiro Conceição como substituta eventual do Chefe da Divisão de Assistência e Treinamento (DIATE)?
A Portaria SUSEP nº 221, que nomeou Alessandra Ribeiro Conceição como substituta eventual do Chefe da Divisão de Assistência e Treinamento (DIATE), foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 21 de julho de 1995.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 248?
A Portaria SUSEP nº 248 foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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