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Norma
12/01/2005
#90498
Norma
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2005
Estabelece a incidência cumulativa do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de vendas de álcool para fins carburantes por pessoas jurídicas produtoras.
Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998, com a alteração introduzida pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, nos arts. 1º, § 3º, IV e 8º, VII, alínea "a" da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 1º, § 3º, IV e 10, VII, alínea "a" da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:
Artigo único. As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), às alíquotas de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela incidência não-cumulativa das referidas contribuições de que tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota SIJUT: Este ato foi publicado originalmente como ADI SRF nº 3 e foi retificado no DOU de 14/01/2004, pág. 24.
Perguntas e respostas
Quais leis tratam da incidência não-cumulativa das contribuições PIS/Pasep e Cofins?
As leis que tratam da incidência não-cumulativa das contribuições PIS/Pasep e Cofins são a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003.
Qual é a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep para as vendas de álcool para fins carburantes?
A alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep para as vendas de álcool para fins carburantes é de 0,65%.
Qual artigo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, é mencionado no texto?
O artigo mencionado é o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
A Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a referência da retificação do ato mencionado no texto?
A referência da retificação do ato mencionado no texto é o DOU de 14/01/2004, pág. 24.
Qual é a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as vendas de álcool para fins carburantes?
A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as vendas de álcool para fins carburantes é de 3%.
As receitas de vendas de álcool para fins carburantes estão sujeitas à incidência cumulativa ou não-cumulativa das contribuições?
As receitas de vendas de álcool para fins carburantes estão sujeitas à incidência cumulativa das contribuições.
Qual é a data da publicação original do ato mencionado no texto?
A publicação original do ato mencionado no texto ocorreu em 14 de janeiro de 2004.
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