Norma
27/01/2005
#89985

Ato Declaratório Executivo Corat nº 10, de 27 de janeiro de 2005

Altera disposições sobre o código de receita 1708 referente ao IRRF de serviços prestados por pessoa jurídica.

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Altera o Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do código de receita 1708.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, declara:
Art. 1º As disposições relativas ao código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica) contidas no Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente às hipóteses de incidência relacionadas no item 3, a partir de 1º de fevereiro de 2005.
MICHIAKI HASHIMURA

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