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Norma
03/02/2005
#75943
Norma
Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 3 de fevereiro de 2005
Estabelece regras para recolhimento da contribuição sobre prognósticos esportivos de direitos prescritos de entidades desportivas.
Dispõe sobre a contribuição a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º A contribuição sobre prognósticos esportivos de direitos prescritos de entidades desportivas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004, deve ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mediante a utilização do código para arrecadação de receita 4437 - Contribuição Sobre Prognósticos Esportivos - Direitos Prescritos de Entidades Desportivas.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
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