Revogada Norma
15/02/2005
#90655

Instrução Normativa SRF nº 511, de 15 de fevereiro de 2005

Altera dispositivos da IN SRF 493/2005 sobre rendimentos sujeitos a declaração, incluindo trabalho, aluguéis, royalties e previdência privada.

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Altera os incisos II e III do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, resolve:
Art. 1º Os incisos II e III do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. .......................
I - .................................
II - do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto; e
III - de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Quando a Instrução Normativa alterada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para emitir a Instrução Normativa?
A base legal é o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual é a Instrução Normativa que está sendo alterada?
A Instrução Normativa que está sendo alterada é a SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005.
Quais são os tipos de rendimentos mencionados no inciso III do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 493?
Os tipos de rendimentos mencionados são de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto.
Quais são os tipos de rendimentos mencionados no inciso II do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 493?
Os tipos de rendimentos mencionados são do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 493?
Mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal, através dos links: Instrução Normativa SRF nº 493, inciso II e Instrução Normativa SRF nº 493, inciso III.
Quem é o responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada?
O responsável pela emissão é o Secretário da Receita Federal.

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