Norma
30/06/2005
#80029

Ato Declaratório Executivo SRF nº 31, de 30 de junho de 2005

Enquadra veículos no código 'Ex 02' da TIPI para fins de incidência do IPI.

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Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001514/2005-46, 10168.001613/2005-28, 10168.001609/2005-60 e 10168.001610/2005-94, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 110, de 29 de abril de 1997, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 110, de 29 de abril de 1997, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 110, de 29 de abril de 1997?
A Portaria SUSEP nº 110, de 29 de abril de 1997, foi assinada por HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO, Superintendente da SUSEP.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 110, de 29 de abril de 1997?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 110, de 29 de abril de 1997, é exonerar ISIS DA SILVA FERREIRA do cargo em comissão de Chefe de Serviço do Gabinete, símbolo DAS 101.1.
Qual é a matrícula SIAPE de ISIS DA SILVA FERREIRA?
A matrícula SIAPE de ISIS DA SILVA FERREIRA é 6.777.399.
Quem foi exonerado pela Portaria SUSEP nº 110, de 29 de abril de 1997?
ISIS DA SILVA FERREIRA foi exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço do Gabinete pela Portaria SUSEP nº 110, de 29 de abril de 1997.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 180, que designou ISIS DA SILVA FERREIRA para o cargo de Chefe de Serviço do Gabinete?
A Portaria SUSEP nº 180, que designou ISIS DA SILVA FERREIRA para o cargo de Chefe de Serviço do Gabinete, foi publicada no D.O.U. (Diário Oficial da União) em 27 de maio de 1996.
Qual portaria designou ISIS DA SILVA FERREIRA para o cargo de Chefe de Serviço do Gabinete?
ISIS DA SILVA FERREIRA foi designada para o cargo de Chefe de Serviço do Gabinete pela Portaria SUSEP nº 180, de 22 de maio de 1996.
Qual era o cargo de ISIS DA SILVA FERREIRA antes de ser exonerada?
Antes de ser exonerada, ISIS DA SILVA FERREIRA ocupava o cargo em comissão de Chefe de Serviço do Gabinete, símbolo DAS 101.1.

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