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Norma
31/10/2005
#85772
Norma
Portaria RFB nº 4569, de 31 de outubro de 2005
Estabelece regras para a reversão de inativos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil conforme portaria anterior.
"Dispõe sobre os inativos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil constantes da Portaria nº 260, de 16/0201."
O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005 e o inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 40, de 5 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, com a redação introduzida pela Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, resolve:
Artigo único. A reversão de inativos procedentes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil observará as regras constantes da Portaria SRF nº 260, de 16 de fevereiro de 2001.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Qual portaria introduziu a redação do inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
A redação foi introduzida pela Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Quem é o responsável pela decisão mencionada no texto?
O responsável é o Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Deher Rachid.
Qual portaria confere atribuição ao Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil para tomar a decisão mencionada?
A atribuição é conferida pelo art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, e pelo inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 40, de 5 de fevereiro de 2001.
Quais regras devem ser observadas para a reversão de inativos procedentes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil?
As regras a serem observadas são as constantes da Portaria SRF nº 260, de 16 de fevereiro de 2001.
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