Revogada Norma
20/12/2005
#74695

Instrução Normativa SRF nº 582, de 20 de dezembro de 2005

Altera procedimentos do despacho aduaneiro expresso para pessoas jurídicas habilitadas à Linha Azul.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto nos arts. 517, 534 e 535 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O caput do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. Os procedimentos de despacho aduaneiro expresso previstos na Instrução Normativa nº 47, de 2 de maio de 2001, aplicam-se às pessoas jurídicas habilitadas à Linha Azul durante a sua vigência, observados os requisitos e condições estabelecidos, até o dia 19 de junho de 2006."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a nova redação do caput do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 476?
A nova redação do caput do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 476 é: "Art. 26. Os procedimentos de despacho aduaneiro expresso previstos na Instrução Normativa nº 47, de 2 de maio de 2001, aplicam-se às pessoas jurídicas habilitadas à Linha Azul durante a sua vigência, observados os requisitos e condições estabelecidos, até o dia 19 de junho de 2006."
Quais artigos do Decreto nº 4.543 são combinados com a atribuição do Secretário da Receita Federal?
Os artigos 517, 534 e 535 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, são combinados com a atribuição do Secretário da Receita Federal.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF nº 476?
O texto completo da Instrução Normativa SRF nº 476 pode ser encontrado neste link.
Quem é o responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada?
O responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada é o Secretário da Receita Federal.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa mencionada entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
A data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é 25 de fevereiro de 2005, conforme a Portaria MF nº 30.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 476?
A data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 476 é 13 de dezembro de 2004.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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