Revogada Norma
12/01/2006
#76444

Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005

Retifica dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação via Programa PER/DCOMP.

Logo do regulador Receita Federal

Retificado

Na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, publicada no DOU nº 251, de 30 de dezembro de 2005, Seção 1, páginas 62 a 68:
Onde se lê:
"Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação."
Leia-se:
"Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação."
Onde se lê:
"Art. 48....................................................................................................................
§ 4º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se refere o § 1º do art. 30, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente."
Leia-se:
"Art. 48............................................................................................................
§ 4º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 30, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente."

Perguntas e respostas

O que é a Instrução Normativa SRF nº 600?
A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, é um documento regulamentador publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece procedimentos específicos relacionados a tributos e impostos.
Qual é o procedimento para o cancelamento das declarações?
O cancelamento das declarações deve ser autorizado, reconhecido ou indeferido pela SRF, conforme os termos da IN SRF nº 600, de 2005, com carimbo, data e assinatura do responsável.
Como é reconhecido o direito creditório do contribuinte?
O direito creditório do contribuinte é reconhecido nos termos da IN SRF nº 600, de 2005, com o valor especificado, e deve ser pago ou encaminhado à unidade jurisdicionante do domicílio do contribuinte para compensação, com carimbo, data e assinatura.
O que deve ser incluído na identificação do procurador ou representante legal do importador?
Na identificação do procurador ou representante legal do importador, devem ser incluídos o nome completo e o CPF, além de uma assinatura indicando se a pessoa é procurador ou representante legal da empresa.
Quais são os códigos de receita mencionados na tabela de cálculo do imposto a restituir?
Os códigos de receita mencionados na tabela são: 0086, 1038, 1962, 5503, 5516 e 9064.
Qual é o propósito da tabela de cálculo do imposto a restituir?
A tabela de cálculo do imposto a restituir é utilizada para determinar o valor a ser restituído ao contribuinte, subtraindo o valor devido após retificação do valor pago inicialmente.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado nesta seção.