Revogada Norma
28/12/2005
#78886

Instrução Normativa SRF nº 601, de 28 de dezembro de 2005

Altera regra sobre enquadramento tributário de fundos de investimento em quotas de fundos para apuração de percentual médio.

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Altera o art. 13 da Instrução Normativa nº 575, de 2005, que dispõe sobre o enquadramento dos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento para fins tributários.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa nº 575, de 28 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 .....................................................................................
...............................................................................................
§ 3º As quotas de fundos de investimento em ações integrarão o patrimônio como investimento de longo prazo, para fins de apuração do percentual médio a que se refere o caput, somente se as quotas dos fundos de investimento de longo prazo representarem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total do patrimônio do FAQ." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Perguntas e respostas

Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 575?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 575 podem ser encontradas no site da Receita Federal, acessando o link aqui.
Quem aprovou a Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005?
A Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, foi aprovada pelo Secretário da Receita Federal Substituto.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Ricardo José de Souza Pinheiro.
O que determina o § 3º do art. 13 da Instrução Normativa nº 575?
O § 3º do art. 13 da Instrução Normativa nº 575 determina que as quotas de fundos de investimento em ações integrarão o patrimônio como investimento de longo prazo, para fins de apuração do percentual médio, somente se as quotas dos fundos de investimento de longo prazo representarem, no mínimo, 50% do total do patrimônio do FAQ.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa nº 575?
A Instrução Normativa nº 575 foi publicada em 28 de novembro de 2005.

Temas

Fundos de Investimento Gestão de Recursos e Asset Management Mercado de Capitais

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