Norma
26/01/2006
#85889

Ato Declaratório Executivo SRF nº 9, de 26 de janeiro de 2006

Divulga o enquadramento tributário de bebidas para o cálculo do IPI conforme legislação vigente.

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Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência subdelegada pela Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal nº 10.1.06.00-2005-00019-2, declara:
Artigo único. Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme os seguintes enquadramentos:

Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 077, de 05 de Novembro de 1996?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de R$ 1.501.767,27 para R$ 17.036.530,00.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada em 30 de março de 1995.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 077, de 05 de Novembro de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 077, de 05 de Novembro de 1996, foi assinada por Jubdervan Viana da Costa, Chefe do DECON.
Como foi realizado o aumento do capital social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1995.
Qual é a função do DECON dentro da SUSEP?
O DECON, Departamento de Controle Econômico, é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP.
Para quanto foi aumentado o capital social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi aumentado para R$ 17.036.530,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o capital social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS antes do aumento aprovado?
O capital social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS antes do aumento aprovado era de R$ 1.501.767,27.

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