Ato Declaratório Executivo Corat nº 5, de 27 de janeiro de 2006

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por parte do município de Paraguaçu - MG, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2004, declara:

Art.1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 14, de 17 de fevereiro de 1998, o município de Paraguaçu - MG.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2005.

MICHIAKI HASHIMURA