Revogada Norma
31/01/2006
#68563

Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de 2006

Aprova o texto consolidado do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.

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Aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.

Aprova o texto consolidado até janeiro de 2006 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, do Compêndio dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e adotar as classificações contidas nesses pareceres.
Art. 2º Adotar o Compêndio referido no art. 1º como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nele descritas.
Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 99, de 10 de agosto de 1999, nº 60, de 29 de maio de 2000, nº 94, de 10 de outubro de 2000 e nº 281, de 13 de janeiro de 2003.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que é a Instrução Normativa SRF nº 615?
A Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de 2006, é um documento publicado pela Secretaria da Receita Federal que aprova o texto consolidado até janeiro de 2006, retificando uma informação anterior que mencionava junho de 2005.
Onde foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 615?
A Instrução Normativa SRF nº 615 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 07 de fevereiro de 2006, Seção 1, página 11.
Onde pode ser encontrado o texto consolidado do Compêndio dos Pareceres de Classificação?
O texto consolidado pode ser encontrado no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal.
O que foi aprovado pelo Art. 1º da Instrução Normativa?
O Art. 1º aprovou o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, do Compêndio dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e adotou as classificações contidas nesses pareceres.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o link para acessar a Instrução Normativa SRF nº 615?
O link para acessar a Instrução Normativa SRF nº 615 é este.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual é a importância do Compêndio dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado?
O Compêndio é um elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nele descritas.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual foi a correção feita na Instrução Normativa SRF nº 615?
A correção feita na Instrução Normativa SRF nº 615 foi a alteração da data de 'junho de 2005' para 'janeiro de 2006'.
Quais Instruções Normativas foram revogadas pelo Art. 3º?
Foram revogadas as Instruções Normativas SRF nº 99, de 10 de agosto de 1999, nº 60, de 29 de maio de 2000, nº 94, de 10 de outubro de 2000 e nº 281, de 13 de janeiro de 2003.

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