Ato Declaratório Executivo Corat nº 20, de 7 de março de 2006

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por parte do município de Iconha - ES, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de março de 2006, declara:

Art.1º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 35, de 30 de junho de 1997.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2006.

MICHIAKI HASHIMURA