Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 20 de março de 2006

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por parte do município de São Francisco do Glória - MG, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de março de 2006, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 15, de 17 de fevereiro de 1998, o município de São Francisco do Glória - MG.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2006.

MICHIAKI HASHIMURA