Instrução Normativa SRF nº 646, de 18 de abril de 2006

Disciplina o tratamento de mercadorias importadas e exportadas que cumpriram o regime de origem mercosul (rom).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e com fundamento na Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37, de 8 de dezembro de 2005, internalizada pelo Decreto nº 5.738, de 30 de março de 2006, resolve:

Das Importações Acompanhadas de Certificado de Origem Mercosul

Art. 1º A mercadoria importada acompanhada de Certificado de Origem Mercosul será identificada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) mediante a geração de um código alfanumérico, denominado "Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul" (CCROM), atribuído às importações registradas a partir de 1º de abril de 2006.

§ 1º O CCROM será formado pela junção do código alfa do país emissor (AR, BR, PY, UY), seguido de hífen, do número da declaração de importação, seguido novamente de hífen e do número da adição que corresponda à mercadoria importada.

§ 2º O Siscomex atribuirá o código referido no caput à adição de mercadoria originária e procedente do mesmo Estado Parte do Mercosul, cujo número do Certificado de Origem Mercosul tenha sido informado no campo "Documentos de Instrução do Despacho" da Declaração de Importação (DI), e no campo "Acordo Aladi" da adição tenha sido consignado o Acordo de Complementação Econônica nº 18.

§ 3º O descumprimento do estabelecido no § 2º impede a geração do CCROM na adição correspondente.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à mercadoria despachada por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou de Declaração para Controle de Internação (DCI).

Das Importações Amparadas por CCROM

Art. 2º A mercadoria amparada por CCROM gerado em outro Estado Parte do Mercosul poderá ser importada no País, com o tratamento de mercadoria originária do Mercosul, sempre que na adição da DI esteja informado o correspondente CCROM gerado na primeira importação, mantida sua classificação fiscal originária.

§ 1º A mercadoria referida no caput não será identificada com novo CCROM no Brasil, podendo circular com o CCROM gerado pelo Estado Parte responsável pela primeira importação.

§ 2º O CCROM gerado pelo sistema de comércio exterior de outro Estado Parte substitui o Certificado de Origem Mercosul.

§ 3º Enquanto não for disponibilizado campo específico no Siscomex para o registro do CCROM na adição, essa informação deverá ser prestada pelo importador no campo "Especificação", constante da respectiva adição.

§ 4º O importador deverá informar, ainda, o número da declaração de exportação registrada no último Estado Parte de procedência da mercadoria, no mesmo campo citado no § 3º.

§ 5º Os registros referidos nos §§ 3º e 4º deverão anteceder a própria descrição da mercadoria e deverão ser prestados no primeiro item da adição, no caso de haver mais de um item para uma mesma adição.

§ 6º Mercadorias amparadas por diferentes CCROM deverão ser declaradas em diferentes adições, com pelo menos uma adição para cada um desses.

§ 7º Deverão ser declaradas em diferentes adições ao a mercadoria amparada por CCROM e a mercadoria em qualquer outra situação relativamente à origem ou que tenha cumprido a Política Tarifária Comum do Mercosul (PTC).

Das Exportações Amparadas por CCROM

Art. 3º O exportador de mercadoria amparada por CCROM, gerado no País ou em outro Estado Parte, deverá observar as seguintes formalidades:

I - indicar em campo específico da Declaração de Exportação (DE) do Siscomex a existência de mercadoria amparada por CCROM; e

II - informar em campo específico da DE o CCROM gerado em outro Estado Parte.

§ 1º Enquanto não forem disponibilizados campos específicos na DE para as informações referidas nos incisos I e II, o exportador deverá informar o CCROM no campo "Descrição da Mercadoria" do Registro de Exportação (RE) do Siscomex.

§ 2º O exportador deverá informar, ainda, o número da DI da correspondente importação no País, no mesmo campo indicado no § 1º, no caso de mercadoria amparada por CCROM gerado em outro Estado Parte.

§ 3º Os registros referidos nos §§ 1º e 2º deverão anteceder a própria descrição da mercadoria.

§ 4º Mercadorias amparadas por diferentes CCROM devem ser declaradas em diferentes RE, com pelo menos um RE para cada um daqueles.

§ 5º Deverão ser declaradas em distintos RE a mercadoria amparada por CCROM e a mercadoria em qualquer outra situação relativamente à origem ou que tenha cumprido a PTC.

§ 6º Na hipótese do caput, o exportador deverá apresentar à unidade da SRF de despacho aduaneiro, juntamente com os documentos instrutivos da DE , o respectivo extrato da DE contendo as informações previstas nos incisos I e II, caso já tenham sido disponibilizados campos específicos no Siscomex para tanto, e o extrato "por RE", contendo as informações previstas nos § § 1º e 2º.

§ 7º O não-atendimento do estabelecido neste artigo poderá ocasionar a recusa da fiscalização aduaneira do Estado Parte de destino em aceitar o CCROM declarado, quando da formalização da importação nesse país.

Da Fiscalização das Importações e Exportações

Art. 4º O tratamento previsto no art. 2º será recusado nas seguintes hipóteses:

I - não for confirmada, por meio de consulta informatizada ao sistema Indira, a existência de um CCROM gerado pelo Estado Parte onde ocorreu a primeira importação;

II - a mercadoria não corresponder à descrição declarada na importação que gerou o CCROM; ou

III - a quantidade da mercadoria declarada na importação for maior que a identificada com registro de CCROM, deduzidas outras destinações conhecidas.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I a III do caput, o desembaraço de importação ficará condicionado ao pagamento do Imposto de Importação (II) exigível.

Art. 5º A exportação de mercadoria identificada por CCROM, para Estado Parte do Mercosul, não será desembaraçada nas seguintes hipóteses:

I - não for confirmada, por meio de consulta informatizada ao sistema Indira, a existência de um CCROM gerado pelo Estado Parte onde ocorreu a primeira importação;

II - a mercadoria não corresponder à descrição declarada na importação que gerou o CCROM; ou

III - a quantidade da mercadoria declarada na exportação for maior que a identificada com registro de CCROM na correspondente importação, deduzidas outras destinações conhecidas;

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I a III do caput, a DE deverá ser cancelada e o exportador deverá retificar o RE.

§ 2º As verificações correspondentes aos incisos II e III também serão efetuadas com base nas informações prestadas na correspondente DI no Siscomex, no caso de mercadoria amparada por CCROM gerado em outro Estado Parte.

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 6º A mercadoria originária de Estado Parte do Mercosul, importada por outro Estado Parte anteriormente a 1º de abril, ao ser importada no País, se beneficiará do tratamento preferencial mediante apresentação do mesmo Certificado de Origem Mercosul que amparou a primeira importação, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Decisão CMC nº 01/2004 (Regime de Origem Mercosul), internalizada pelo Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005, e vigente a partir de 26 de fevereiro de 2006.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa SRF nº 646, de 18 de abril de 2006

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