Norma
16/05/2006
#92861

Portaria SRF nº 528, de 16 de maio de 2006

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.

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Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.
Art. 2º Os processos a que se refere o artigo 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Para qual delegacia foram transferidos os processos administrativos fiscais?
Os processos foram transferidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.
De qual delegacia foram transferidos os processos administrativos fiscais?
Os processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.
Quem é o responsável pela transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais mencionados?
O prazo para a transferência dos processos é de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são alguns dos números dos processos administrativos fiscais mencionados no Anexo Único?
Alguns dos números dos processos são: 16327.000622/2005-16, 16327.002043/2005-08, 16327.001227/2005-42, 16327.000068/2006-40, 16327.000003/2006-02, 16327.00213/2005-10.
Qual é a base legal que confere competência ao Secretário da Receita Federal para transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
A base legal é o inciso XXVII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

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