Norma
23/06/2006
#68003

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 23 de junho de 2006

Permite que farmácias de manipulação optem pelo Simples, considerando sua atividade como comercial.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo nº 19615.000066/2006-01, declara:
Artigo único. O exercício da atividade de farmácia de manipulação não constitui impedimento a que a pessoa jurídica faça opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), uma vez que não se trata de prestação de serviços, mas sim de atividade comercial.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual documento aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Quem declarou que farmácias de manipulação podem optar pelo Simples?
O Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, declarou que farmácias de manipulação podem optar pelo Simples.
O que é uma farmácia de manipulação?
Uma farmácia de manipulação é um estabelecimento que prepara medicamentos de acordo com prescrições médicas específicas, em vez de vender apenas medicamentos prontos de fabricantes.
Qual é a base legal que permite a adesão de farmácias de manipulação ao Simples?
A base legal é o art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, conforme declarado pelo Secretário da Receita Federal.
O que é o Simples?
O Simples é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que visa simplificar o pagamento de tributos para esses tipos de empresas.
A atividade de farmácia de manipulação impede a adesão ao Simples?
Não, o exercício da atividade de farmácia de manipulação não impede a pessoa jurídica de optar pelo Simples, pois é considerada uma atividade comercial e não uma prestação de serviços.

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