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Revogada
Norma
17/07/2006
#64856
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 661, de 17 de julho de 2006
Altera procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 604, de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 604, de 4 de janeiro de 2006, fica acrescido do seguinte § 6º:
"§ 6º O disposto no caput, no que se refere ao despacho aduaneiro de importação, não dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 604, de 2006.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Qual é a data de aprovação da Portaria MF nº 30?
A Portaria MF nº 30 foi aprovada em 25 de fevereiro de 2005.
Qual artigo da Instrução Normativa SRF nº 604 foi alterado?
O artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 604, de 4 de janeiro de 2006, foi alterado.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
O que foi acrescentado ao artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 604?
Foi acrescentado o § 6º, que especifica que o despacho aduaneiro de importação não dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos.
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal.
Qual inciso do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 604 foi revogado?
O inciso III do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 604 foi revogado.
Temas
Itens vinculados
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