Norma
27/07/2006
#90634

Instrução Normativa SRF nº 666, de 27 de julho de 2006

Aprova programa multiplataforma para preenchimento da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2006.

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Aprova o Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 659, de 11 de julho de 2006, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Programa Multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.
Parágrafo único. O programa possui:
I - três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows;
II - uma versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no caput deste artigo;
III - uma versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º, denominado ITR2006 Java, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 7 de agosto de 2006, na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 3º Para a apresentação pela Internet das declarações geradas pelo Programa ITR2006 Java, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, versão 2006.02 ou posterior, disponível no endereço eletrônico mencionado no art. 2º.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

A partir de quando o programa ITR2006 Java estará disponível na Internet?
O programa ITR2006 Java estará disponível a partir de 7 de agosto de 2006.
Existe uma versão do programa ITR2006 Java que pode ser usada em qualquer sistema operacional?
Sim, existe uma versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais que atendam à condição de ter a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.
É possível utilizar assinatura digital para a apresentação das declarações geradas pelo ITR2006 Java?
Sim, é possível utilizar assinatura digital mediante certificado digital válido para a apresentação das declarações.
Quais sistemas operacionais são compatíveis com as versões específicas do programa ITR2006 Java?
As versões específicas do programa ITR2006 Java são compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows.
Qual é o nome do programa aprovado para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2006?
O programa aprovado é denominado ITR2006 Java.
Qual é o endereço eletrônico onde o programa ITR2006 Java pode ser encontrado?
O programa ITR2006 Java pode ser encontrado na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Quando a Instrução Normativa que aprova o programa ITR2006 Java entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Para que tipo de usuário é destinada a versão do programa ITR2006 Java sem instalador?
A versão sem instalador é destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.
Qual programa deve ser utilizado para a transmissão das declarações geradas pelo ITR2006 Java?
Para a transmissão das declarações geradas pelo ITR2006 Java, deve ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Java, versão 2006.02 ou posterior.

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