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Revogada
Norma
31/07/2006
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 668, de 31 de julho de 2006
Estabelece regime aduaneiro especial de admissão temporária para bens destinados à Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006.
Perguntas e respostas
Quem foi responsável pela concessão do regime aduaneiro especial na CRUZEX III?
A concessão do regime aduaneiro especial foi feita pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Anápolis, Estado de Goiás.
O que é a Declaração Simplificada de Exportação (DSE)?
A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) é um documento utilizado para simplificar o processo de exportação de bens, permitindo um despacho aduaneiro mais ágil.
O que é a Declaração Simplificada de Importação (DSI)?
A Declaração Simplificada de Importação (DSI) é um documento utilizado para simplificar o processo de importação de bens, permitindo um despacho aduaneiro mais ágil.
Quais providências devem ser adotadas pelo titular da unidade local responsável pelo despacho aduaneiro?
O titular da unidade local responsável pelo despacho aduaneiro deve adotar as providências necessárias para garantir a infraestrutura específica e adequada de atendimento ao disposto na Instrução Normativa.
Quais disposições se aplicam ao evento CRUZEX III?
Aplicam-se ao evento CRUZEX III, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.
O que é o regime aduaneiro especial de admissão temporária?
O regime aduaneiro especial de admissão temporária permite a entrada de bens estrangeiros no país por um período determinado, sem a necessidade de pagamento de tributos, desde que os bens sejam reexportados ao final do período.
Como foi processado o despacho aduaneiro para admissão no regime especial durante a CRUZEX III?
O despacho aduaneiro foi processado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), utilizando os formulários da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e apresentado pelo Ministério da Defesa.
Quais foram as obrigações fiscais para a concessão do regime aduaneiro especial na CRUZEX III?
As obrigações fiscais foram constituídas em Termo de Responsabilidade, sem a exigência de garantia.
O que deveria ser feito com os bens ao término da CRUZEX III?
Os bens deveriam ser reexportados com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE), instruída com a DSI que serviu de base para a admissão no regime.
Quais bens foram beneficiados pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária na CRUZEX III?
O regime aduaneiro especial de admissão temporária foi aplicado exclusivamente a material de emprego militar de procedência estrangeira, importado sem cobertura cambial para a CRUZEX III.
O que é a Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006?
A Operação Militar Cruzeiro do Sul - 2006, intitulada 'CRUZEX III', foi um evento militar realizado na Base Aérea de Anápolis, no período de 14 de agosto a 9 de setembro de 2006.
Quando a Instrução Normativa entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
O que acontece após a extinção da admissão temporária?
Após a extinção da admissão temporária, o Termo de Responsabilidade firmado por ocasião da concessão do regime será baixado.
Temas
Itens vinculados
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