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Norma
21/08/2006
#69589
Norma
Portaria SRF nº 874, de 21 de agosto de 2006
Altera dispositivos da Portaria SRF nº 999/2002 sobre a concessão da Medalha Noé Whinkler para servidores da Receita Federal.
Altera a redação dos arts. 2º, 5º e 6º da Portaria SRF nº 999, de 15 de agosto de 2002.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 237, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 5º e 6º da Portaria nº 999, de 15 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A "Medalha Noé Whinkler" destina-se a distinguir Auditores-Fiscais da Receita Federal, Técnicos da Receita Federal, integrantes do Plano de Classificação de Cargos (PCC), de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), de que trata a Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, em exercício na Secretaria da Receita Federal, por relevantes serviços prestados ao Órgão e ao País
. ....................................................." (NR)
"Art. 5º A condecoração contemplará:
I - um Auditor-Fiscal da Receita Federal e um Técnico da Receita Federal, escolhidos dentre seus pares:
a) do conjunto das Coordenações-Gerais, Corregedoria-Geral e Gabinete da Secretaria da Receita Federal;
b) de cada Região Fiscal; e
c) do conjunto das Delegacias de Julgamento.
II - um Auditor-Fiscal da Receita Federal escolhido dentre os Conselheiros, lotados e em exercício na SRF, que atuam nos Conselhos de Contribuintes;
III - um integrante do Plano de Classificação de Cargos ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, escolhido dentre seus pares, de cada um dos grupos indicados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I deste artigo;
IV - todos os servidores integrantes das categorias funcionais compreendidas no caput do art. 2º que, nos doze meses que precedem a data limite estabelecida para indicações, tenham recebido elogio funcional constante de portaria assinada pelo Secretário da Receita Federal." (NR)
"Art. 6º Os servidores serão selecionados por Comissão designada pelo Secretário da Receita Federal e constituída por:
I - um Secretário-Adjunto, na condição de Presidente;
II - o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas;
III - um Coordenador-Geral, escolhido anualmente em sistema de rodízio dentre os Coordenadores-Gerais;
IV - um Superintendente-Regional;
V - um Delegado de Julgamento." (NR)
Art. 2º A Medalha, o Diploma e o Broche de Lapela observarão as especificações constantes dos Anexos I, II-A, II-B e III desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Republicada por ter saído, no DOU de 23/08/2006, Seção I, pág. 18 e 19, com incorreção no original. Nota SIJUT: Os Anexos I, II-A, II-B e III encontram-se publicados na pág. 30.
Perguntas e respostas
Quem pode ser contemplado pela 'Medalha Noé Winkler'?
A condecoração pode contemplar um Auditor-Fiscal da Receita Federal e um Técnico da Receita Federal escolhidos dentre seus pares, um Auditor-Fiscal da Receita Federal escolhido dentre os Conselheiros que atuam nos Conselhos de Contribuintes, um integrante do Plano de Classificação de Cargos ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de cada um dos grupos indicados, e todos os servidores que tenham recebido elogio funcional constante de portaria assinada pelo Secretário da Receita Federal nos doze meses anteriores à data limite estabelecida para indicações.
Quando a Portaria que regulamenta a 'Medalha Noé Winkler' entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
O que é a 'Medalha Noé Winkler'?
A 'Medalha Noé Winkler' é uma distinção destinada a Auditores-Fiscais da Receita Federal, Técnicos da Receita Federal, integrantes do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), em exercício na Secretaria da Receita Federal, por relevantes serviços prestados ao Órgão e ao País.
Quem pode ser condecorado com a 'Medalha Noé Whinkler'?
A condecoração pode ser concedida a um Auditor-Fiscal da Receita Federal e um Técnico da Receita Federal de cada um dos seguintes grupos: Coordenações-Gerais, Corregedoria-Geral e Gabinete da Secretaria da Receita Federal; cada Região Fiscal; e Delegacias de Julgamento. Além disso, um Auditor-Fiscal da Receita Federal que atua nos Conselhos de Contribuintes e um integrante do PCC ou PGPE de cada um dos grupos mencionados também podem ser condecorados.
Quais documentos acompanham a 'Medalha Noé Winkler'?
A 'Medalha Noé Winkler' é acompanhada por um Diploma e um Broche de Lapela, conforme especificações constantes dos Anexos I, II-A, II-B e III da Portaria.
Quais são os itens que acompanham a 'Medalha Noé Whinkler'?
A 'Medalha Noé Whinkler' é acompanhada por um Diploma e um Broche de Lapela, conforme especificações constantes dos Anexos I, II-A, II-B e III da Portaria.
O que é a 'Medalha Noé Whinkler'?
A 'Medalha Noé Whinkler' é uma distinção destinada a reconhecer Auditores-Fiscais da Receita Federal, Técnicos da Receita Federal e integrantes do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) que prestaram relevantes serviços à Secretaria da Receita Federal e ao País.
Quais são os componentes da Comissão responsável pela seleção dos servidores para a 'Medalha Noé Winkler'?
A Comissão é composta por um Secretário-Adjunto (Presidente), o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, um Coordenador-Geral escolhido anualmente em sistema de rodízio, um Superintendente-Regional e um Delegado de Julgamento.
Como são selecionados os servidores para receber a 'Medalha Noé Winkler'?
Os servidores são selecionados por uma Comissão designada pelo Secretário da Receita Federal, composta por um Secretário-Adjunto (Presidente), o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, um Coordenador-Geral escolhido anualmente em sistema de rodízio, um Superintendente-Regional e um Delegado de Julgamento.
Quando a Portaria que regulamenta a 'Medalha Noé Whinkler' entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
Como são selecionados os servidores para receber a 'Medalha Noé Whinkler'?
Os servidores são selecionados por uma Comissão designada pelo Secretário da Receita Federal. Esta Comissão é composta por um Secretário-Adjunto (Presidente), o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, um Coordenador-Geral escolhido anualmente em sistema de rodízio, um Superintendente-Regional e um Delegado de Julgamento.
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